Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL CONTRA A REFORMA TRABALHISTA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE.

Ante a possível violação da Lei 7.783/1989, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL CONTRA A REFORMA TRABALHISTA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE . O TRT entendeu que a participação dos empregados em paralisação contrária à reforma trabalhista, apesar do caráter eminentemente político da manifestação, acarreta a suspensão do contrato de trabalho, o que torna inválido o registro de «falta injustificada nas fichas dos empregados. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a greve de âmbito nacional, decorrente das propostas de reformas trabalhista e previdenciária, possui motivação política, não se enquadrando nas disposições da Lei 7.783/1989. Portanto, há a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)