Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADAS EM CONJUNTO. PASSAGEM DE TUBULAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA.

O ARTIGO  1.286 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, MEDIANTE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE ATENDA, TAMBÉM, À DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR A PASSAGEM, ATRAVÉS DE SEU IMÓVEL, DE CABOS, TUBULAÇÕES E OUTROS CONDUTOS SUBTERRÂNEOS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, EM PROVEITO DE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS, QUANDO DE OUTRO MODO FOR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ... (Continua)