Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

intimação pessoal do devedor para purgação da mora realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis atende ao requisito previsto na Lei 9.514/1997, art. 26. ... (Continua)