Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 445.1031.2354.4377

1 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação. Preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Acordo de revisão de alimentos e modificação de regime de convivência paterna. Pedido de homologação denegado por sentença. Melhor interesse do menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame... ()

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