Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.
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