Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de complementação de ações formulado por autores remanescentes, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas ações da CRT não emitidas. ... ()
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