Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.8818.4498.6093

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PARCELAMENTO DO CRÉDITO QUE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO, NÃO OBSTANDO A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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