Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DA PESSOA FÍSICA ANTES DA TENTATIVA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO QUE NÃO OCORREU DURANTE O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo em conta que na atividade desenvolvida por empresário individual não há a distinção entre pessoa natural e pessoa jurídica, é inafastável o conhecimento de que a tentativas de constituição em mora se deram após o falecimento da devedora. 2. Hipótese que não comporta a substituição processual, prevista no CPC, art. 110, a qual somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo.... (Continua)