Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA. DÚVIDA ACERCA DA ATIVAÇÃO DE SINAIS SONOROS. NECESSIDADE DE OITIVA DOS POLICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA.

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O Distrito Federal alega ter havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, uma vez que o vídeo utilizado como fundamento pela sentença não é suficiente para elucidar os fatos, em especial se o sinal da viatura estava acionado. Afirma que é necessária a oitiva dos policiais envolvidos. Sustenta ainda que é necessária perícia para verificação do real valor necessário para reparo do veículo. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)