Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - RECOLHIMENTO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 2020 - COBRANÇA EM DUPLICIDADE EVIDENCIADA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO
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