Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Ante o teor da decisão proferida na ADC 16, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Na presente hipótese restou comprovada a efetiva fiscalização do contrato, sendo indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado. Recurso do segundo reclamado a que se dá provimento.... (Continua)