Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos da Súmula 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor . Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: « O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade «. Agravo interno conhecido e provido, a fim de reexaminar o recurso de revista do autor, no particular. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por disciplina judiciária, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral e no julgamento do RE 1.476.596, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo quando houver horas extras habituais. Decisão regional em sintonia com tal posicionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)