Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de conhecimento. Decisão que afastou a alegação do autor sobre a nulidade da intimação, reconhecendo a preclusão do direito de produção de provas. Insurgência do autor. Descabimento. Publicações feitas no DJE em nome do patrono. Atos processuais devidamente cumpridos pela parte. Outras demandas patrocinadas pelo causídico cujas publicações foram feitas com o mesmo número da inscrição da ordem dos advogados. Alegação de nulidade apresentada pelo autor somente após a decisão que declarou a preclusão do direito de produção de provas. Tentativa de salvaguardar o direito no momento mais conveniente (nulidade de algibeira), a fim de obter a restituição do prazo para apresentação de provas. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado agravo interno... (Continua)