Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Débito existente. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015 . Sentença mantida. Recurso desprovido