Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.0834.7983.9501

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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