Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA. 2. MÉRITO - INCREMENTO DO RISCO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA - NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO DA SEGURADORA, SEQUER CONFIRMADA PELO LAUDO DE VISTORIA FINAL - FALHAS DE STAND APONTADAS PELO PERITO VISTORIADOR RESULTANTES DA ESTIAGEM, E NÃO DE FALHA NO PROCESSO DE SEMEADURA - COMPREENSÃO CORROBORADA POR LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO CONTRATADO PELA REQUERENTE - DOCUMENTO QUE VINCULA A PERDA DA PRODUTIVIDADE À SECA, COM INDICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CULTURA - NEGATIVA ABUSIVA. 3. CUSTO DA PRODUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO - PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO - DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO - INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO - CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 4. VALOR INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 143.860,64 - SEGURADA QUE, EMBORA TENHA INDICADO NA APÓLICE GASTOS DE R$ R$ 175.606,82, INVESTIU APENAS R$ 77.840,21 NA CULTURA - «PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO, EM R$ 60.268,13. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS OBJETO DE EXPRESSA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ) E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Recurso adesivo conhecido e desprovido.... (Continua)