Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR 15.145/18. OS PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM RESTRINGIR OS MEIOS TERAPÊUTICOS INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA E QUANDO O SERVIÇO É NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.