Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c LUCROS CESSANTES.

Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Serviço de rastreamento. Furto do veículo, que também era objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Associação que requereu a entrega da declaração de transferência de documentos de veículo e quitação do financiamento para realizar o pagamento do sinistro, nos termos da cláusula 7.1 do contrato. Programa de proteção veicular que é autônoma ao contrato de financiamento do veículo. Associação que não tem obrigação de quitar o saldo devedor na instituição financeira. Ônus do apelante de entregar os documentos obrigatórios sem quaisquer pendências, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)