Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - PERDA DE CONEXÃO - LONGO ATRASO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A manutenção da aeronave não configura caso fortuito ou força maior, pelo contrário, trata-se de risco inerente ao negócio, ou seja, fortuito interno, falha na prestação dos serviços e, por essa razão, não pode ser transferido ao consumidor. O atraso de voo por longo período (mais de 15 horas), acarretando a perda de um dia de viagem, é capaz de causar dano moral ao passageiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)