Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DO MENOR EM VIGOR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GRAVE - FIXAÇÃO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, como se verifica no presente caso. ... (Continua)