Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INICIAL DECLINATÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO COM O FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO EM QUEIMADOS/RJ. EMPRESA DE TELEFONIA COM SEDE NO ESTADO DE SÁO PAULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O ENDEREÇO DA FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.