Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo da exequente. Cabimento.

Expedição de ofício à CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício pretendido. Decisão reformada. Recurso provido