JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLĂCIA TĂCNICO-CIENTĂFICA. PERITO CRIMINAL. DIFERENĂA DE VENCIMENTOS. LOTAĂĂO EM UNIDADE DE CLASSE ESPECIAL. DISTINĂĂO ENTRE POLĂCIA CIVIL E POLĂCIA TĂCNICO-CIENTĂFICA. RECURSO DA PARTE RĂ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda PĂșblica do Estado de SĂŁo Paulo contra sentença que reconheceu o direito de perito criminal Ă percepção de diferenças remuneratĂłrias em razĂŁo de sua lotação em unidade de classe superior. ... ()
(Ăntegra e dados do acĂłrdĂŁo exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote