Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel objeto de partilha - Sentença que homologou o pedido de procedência, no entanto, atribuindo à embargante as despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso da embargante que não comporta acolhimento - Omissão quanto ao registro do compromisso de compra e venda no competente Cartório de Registro de Imóveis, o que acarretou a efetivação da indevida penhora sobre o bem - Impossibilidade de o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio - Contexto em que, não obstante a procedência do pedido, deve a embargante arcar com o ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade - Entendimento firmado pelo C. STJ - Súmula 303 e da tese firmada, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)