Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - INDEVIDA HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

pleito de ausência de procuração com poderes especiais deve ser primeiramente analisado e decidido pela autoridade indigitada coatora e, inexistindo, pelo menos por ora, ato coator passível de ser apreciado por esta e. Corte de Justiça, tal pleito não deve ser conhecido, sob pena de indevida hipótese de supressão de instância. ... (Continua)