Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra a sentença que, julgando procedente o pleito exordial, condenou a ré ao pagamento de alugueres do veículo comum. Desacolhimento. A recorrente não nega que faz uso do bem, o qual está em sua posse. Pela exegese dos arts. 1784, 1.791 e 1.319, todos do Código Civil, tendo restado evidente a utilização exclusiva do veículo por parte da apelante, é cabível a indenização como forma de aluguel à apelada, desde a citação, e não da data do alvará de transferência, em percentual correspondente à quota-parte da herdeira recorrida, sob pena manifesto enriquecimento indevido. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)