Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CÓPIA DA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA AQUILATAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Prova documental consistente na gravação de áudio, onde a atendente da ré teria acusado a autora de furto de energia, que se mostra desnecessária, visto que não possui o condão de influenciar no reconhecimento do dano moral e no valor da verba indenizatória. Dano moral configurado. Autora que se viu privada de parte de seus proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, por ter que arcar com o pagamento do parcelamento oriundo do TOI, comprometendo sua própria subsistência. Majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)