Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.
1.Na origem, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixado saldo credor em favor da autora. ... ()
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