Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Detração penal - Pedido não analisado em Primeiro Grau - Impossibilidade de conhecimento do pleito - Livramento condicional - Requisito objetivo não preenchido - Agravo não conhecido em relação ao pedido de detração penal e desprovido quanto ao livramento condicional.... ()
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