Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em execução fiscal. O fundamento da decisão recorrida foi o disposto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que veda a interposição de apelação em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). ... (Continua)