Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado, inexistência de débito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Comprovada a higidez do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre partes - Documentação apresentada pelo banco que comprova a regularidade da contratação, além da utilização do cartão pela apelante - Contrato formalizado em 2008 e posteriormente renovado em 2015 com o mesmo limite de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Autora que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu a utilização do cartão por longo período - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, diante da clareza do contratado pela apelante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO