Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)