Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. RESTANDO INCONTROVERSO QUE A SERVIDORA PÚBLICA  LABORAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES,  CABÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL A ESSE TÍTULO.O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA EM QUE CONFECCIONADO O LAUDO ADMINISTRATIVO (E NÃO A DATA EM QUE PUBLICADO), SEJA PORQUE FOI QUANDO CONSTATADO O EFETIVO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES, SEJA PORQUE NÃO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS CAPAZES DE ELIDIR A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE INSALUBRE.  ... (Continua)