Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESERÇÃO. INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para o agente ser considerado inimputável é preciso que ele no momento da ação ou da omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme disposto CPM, art. 48. ... (Continua)