Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - DADOS PESSOAIS PARA CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA PELO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS - PRESENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

citação por edital somente se justifica quando induvidoso o desconhecimento do paradeiro da pessoa a ser citada. No caso, se o autor afirmou desconhecer o paradeiro e os dados pessoais necessários para efetivar a citação pessoal e se a diligência por ele realizada foi infrutífera, não havendo outras providências a serem adotadas, mostra-se admissível a citação por edital.... (Continua)