Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISS - Revisão de Lançamento - Auto de Infração - Notificação que ocorreu em 10/11/2023 - Ausência de impugnação administrativa - Mandado de Segurança impetrado em 04/06/2024 - Termo inicial do prazo contado da ciência do ato impugnado que se deu em 10/11/2023 - Mandado de Segurança impetrado em 04/06/2024, excedendo o prazo legal - Decadência do direito de impetração - Sentença reformada. Recursos providos... ()
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