Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O NOVO CPC, POSITIVANDO ENTENDIMENTO DE LONGA DATA ADOTADO PELO TJRJ CRISTALIZADO NA SÚMULA 39 DA SUA JURISPRUDÊNCIA, CONFERE EXPRESSAMENTE AO JUIZ O PODER DE EXIGIR DAQUELE QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CONCESSÃO (ART. 99, § 2º, IN FINE). AUTORA/ AGRAVANTE QUE COLACIONOU DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEMANDA DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELA AGRAVANTE NO VALOR DE R$120.400,00 (CENTO E VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS). DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS QUE JUSTIFICAM A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OU O PARCELAMENTO, TAL COMO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.