Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE DE BENS NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DOS SEMOVENTES COM NUMERÁRIO DECORRENTE DE HERANÇA. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITO INFRINGENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da causa, uma vez que objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.... (Continua)