Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o acolhimento de idoso em instituição de longa permanência (ILPI) - Ausência de documentação apta a indicar a necessidade de internação e a carência de recursos financeiros próprios ou da família para custear a institucionalização do idoso em clínica particular - Inteligência do art. 230 da CF; do art. 6º, parágrafo único e, III, do art. 9º, ambos da Lei 10.216/2001; e do Lei 10.741/2003, art. 37, §1º (Estatuto do Idoso) - Ausente a probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. - Recurso provido... (Continua)