Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPANHEIRO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - ALei Complementar Estadual 64/2002, com as alterações da Lei Complementar 156/2020, assegura o direito à pensão por morte ao companheiro sobrevivente, desde que comprovada a união estável. ... ()
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