Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO E BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SEGURADO. TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)