Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS.  

I. PRELIMINAR RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO NÃO PROSPERA, POIS APÓS A INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO, A DEMANDANTE PETICIONOU NOS AUTOS COMPROVANDO QUE O FEZ, MAS SEM ÊXITO, PORQUE O PRAZO EXPIROU EM 15.03.2022. TODAVIA, O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO PELO RÉU SOMENTE EM 11.05.2022, E DE UMA SÓ VEZ, TENDO A AUTORA COMPROVADO QUE JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE SOLICITADOS EM TEMPO E MODO, MAS QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE NOVOS PROTOCOLOS, JÁ QUE O PRAZO PARA O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FOI ENCERRADO EM 15.03.2022, OU SEJA, ANTES MESMO DO BENEFÍCIO SER CONCEDIDO. COM EFEITO, ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)