Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIRIGIDO À INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA ACABOU SENDO JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, ADMITIDO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, CONDICIONADO AO PRÉVIO E INTEGRAL RESTABELECIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, POR MEIO DE APORTE, A SER VERTIDO PELA PARTE APELANTE DOS VALORES APURADOS MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. A RIGOR, NÃO PODERIA TER SIDO PERMITIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A NECESSÁRIA E DEVIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL EM AMBIENTE PROCESSUAL INADEQUADO, DOS LAUDOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, A PARTE CREDORA, ORA APELANTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÕES QUE NÃO FORAM, ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE, APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE LIMITOU À REPRODUÇÃO DAS RESPOSTAS APRESENTADAS PELO EXPERT, LAUDO QUE, OBJETIVAMENTE, REVELOU-SE CONFUSO E INCONCLUSIVO, NÃO SE PRESTANDO À FINALIDADE DE AUXILIAR O JUÍZO NA DEFINIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALOR AINDA DEVIDO À PARTE APELANTE. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.