Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

O pronunciamento judicial que, em momento posterior à sentença proferida na execução fiscal, indefere o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada consiste em decisão interlocutória, a ser desafiada por agravo de instrumento, e não apelação, o que leva ao seu não conhecimento, inaplicável o princípio da fungibilidade, por se estar diante de erro grosseiro. ... (Continua)