Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA HABITACIONAL SUSPENSO POR DECRETO MUNICIPAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, «AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TEM CARÁTER OBJETIVO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESCINDE-SE A ANÁLISE DA CULPA, DE MODO QUE BASTAR CONSTATAR A PRESENÇA DA AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADO QUE O DANO OCORREU POR (A) FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA; (B) FATO DE TERCEIRO; E (C) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS/RS, O QUAL FOI SUSPENSO POR DECRETO MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES LEVANTADAS EM INQUÉRITO CIVIL. AS CONDUTAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITARAM A ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, DIZEM RESPEITO DIRETAMENTE À OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO, VIOLANDO UM DEVER ESPECÍFICO DE CUIDADO. ... (Continua)