Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não enseja processamento o recurso de revista quanto ao tema «prescrição - acidente de trabalho típico - marco inicial, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, segundo a qual, a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes acidente de trabalho típico somente começa a fluir com a ciência inequívoca da lesão, o que pode acontecer, dentre outras circunstâncias, com a aposentadoria por invalidez. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não admite processamento o recurso de revista quanto ao tema « multa por embargos de declaração protelatórios , pois o vício processual detectado (art. 896, «a, «b e «c, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso, o recurso de revista não contém indicação de violação a dispositivo, da CF/88, ou de Lei, nem divergência jurisprudencial, como exige o art. 896, «a, «b e «c, da CLT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)