Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.

Válidos os controles de frequência apresentados pela reclamada, não desconstituídos pela prova produzida. Confessada pelo reclamante a correção dos horários anotados em controle digital. Ônus probatório quanto à não fruição do intervalo intrajornada não desincumbido pelo autor. Acordo de compensação individual escrito atendendo aos requisitos do art. 59, §5º, da CLT. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV diante da vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o CLT, art. 59-B Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)