Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 1234/STF. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento «Osimertinibe 80mg à autora, portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático, sob pena de sequestro de verba pública. O agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação recai exclusivamente sobre a União, bem como a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF. Subsidiariamente, pleiteia pelo indeferimento da tutela de urgência. ... (Continua)