Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E INSTALAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Petrópolis para obrigá-lo a realizar obras de pavimentação asfáltica e implantação de rede de drenagem na Rua Jenny Gomes, em razão da precariedade do asfalto em determinado trecho e da existência de parte da via ainda em terra batida. Sentença de procedência determinando a apresentação de projeto em 180 dias e a execução da obra em até 365 dias, salvo necessidade de intervenção de maior complexidade. ... (Continua)