Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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